No mês de outubro/2012, a SEFA recebeu da Receita Federal do Brasil banco de dados com informações dos contribuintes paranaenses que realizaram ou receberam doações nos exercícios de 2009 e 2010.
Esta parceria entre SEFA e SRF foi possível graças a vários instrumentos legais: Convênio de Cooperação Técnica, Ato COTEPE e Protocolo ENAT. Todos estes instrumentos regulamentam a troca de informações entre a Receita Federal do Brasil e os entes federados.
A SEFA alerta que sobre estas doações incide o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, no percentual de 4%. Com base nestes dados, a Receita Estadual deverá promover campanha de informação e orientação aos contribuintes para que declarem e recolham espontaneamente o imposto devido sobre estas operações.
Para realizar a declaração deste imposto, basta se cadastrar como usuário do portal Receita/PR, informando os dados da doação. O sistema gerará a guia de recolhimento para a arrecadação do tributo na rede bancária autorizada.
Fonte: Site da SEFA/PR
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