Projeto apresentado pela Vereadora e Contadora Eva Schram foi aprovado ontem na câmara:
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo 1° do artigo 17 da Lei Complementar Municipal n° 017/2006 e dá outras providências.
Art. 1° - O § 1° do artigo 17 da Lei Complementar Municipal n° 017/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:
§1° No lançamento por homologação a que se refere este artigo, o contribuinte se obriga a calcular e recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o vigésimo dia do mês subseqüente, o imposto correspondente aos serviços prestados no mês anterior.
A lei foi aprovada pelos vereadores, aguardamos o Prefeito sancionar.
Trata-se de uma vitória dos contadores e empresários de Guarapuava, pois a maioria dos impostos federais tem o vencimento próximo do dia 20, e o ISSQN no quinto dia útil de cada mês. Os empresários ganham uma certa folga com essa nova data, tendo mais tempo para quitarem o referido imposto.
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