SIMPLES Nacional e SIMEI Opção Encerra-se em 31/01/2012

As solicitações de opção pelo SIMPLES Nacional e pelo SIMEI para empresas constituídas encerram-se em 31/01/2012.

A solicitação de opção pelo SIMPLES Nacional está disponível no Portal do SIMPLES Nacional, item “Contribuintes – SIMPLES Nacional”, serviço “Solicitação de Opção pelo SIMPLES Nacional”.

No caso de não haver pendências, serão gerados o registro da opção pelo SIMPLES Nacional e o respectivo Termo de Deferimento, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, elas serão apresentadas no momento da opção, e a solicitação de opção ficará em análise e o contribuinte deverá regularizar todas as pendências identificadas até 31/01/2012, não sendo necessário solicitar nova opção.

Serão realizados processamentos parciais em 13, 20 e 27/01/2012 e, caso as pendências tenham sido regularizadas, haverá o registro da opção e será gerado o respectivo Termo de Deferimento.

O resultado final da opção será divulgado no dia 15/02/2012, no serviço “Acompanhamento da formalização da opção pelo SIMPLES Nacional”, item “Contribuintes – SIMPLES Nacional”.

Opção pelo SIMEI

O Microempreendedor Individual (MEI), conforme definido no inciso II do art. 93 da Resolução CGSN nº 94/11, poderá solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI).

O serviço estará disponível no Portal do SIMPLES Nacional, item “Contribuintes – SIMEI”, no serviço “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”, para as empresas já constituídas. Empresas novas deverão fazer a opção pelo SIMEI por meio do Portal do Empreendedor, no endereço eletrônico <www.portaldoempreendedor.gov.br>.

Para ser optante pelo SIMEI, a empresa deverá ser optante pelo SIMPLES Nacional, obrigatoriamente. Caso não seja, será exigido que solicite previamente a opção pelo SIMPLES Nacional.

A solicitação de opção pelo SIMEI está sujeita à verificação de inexistência de impedimentos específicos para esse regime, conforme previsto na Resolução CGSN nº 94/11.

Não serão gerados termos de deferimento e de indeferimento para a opção pelo SIMEI. O resultado final será “opção confirmada” ou “opção rejeitada”.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Receita Federal cria página na internet para facilitar acesso aos serviços do e-cac

A Receita Federal disponibiliza, a partir desta quinta-feira (26), uma página na internet com a lista de serviços disponíveis no e-CAC.

No site estará descrito para que cada serviço serve, qual é o público alvo e o que o contribuinte deve fazer para acessar cada item.

O contribuinte também poderá filtrar quais serviços deseja consultar, sendo possível escolher por pessoa física ou jurídica, ou por forma de acesso, seja ele código ou certificado digital.

Acesso
Entre os serviços disponíveis estão os de cadastros, como CPF e CNPJ; cobrança e fiscalização; declarações; dívida ativa da união; pagamento e parcelamento; restituição e compensação; simples nacional; e situação fiscal.

Para acessar a página de serviços, basta entrar no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), cliclar no ícone “e-CAC” e depois em “Serviços Disponíveis no Portal e-CAC”.

Fonte: Infomoney

Mudanças nos arquivamentos de processos na Junta Comercial do Paraná

Devido ao aumento no número de falsificações nas assinaturas de sócios e também de várias pessoas reclamarem de empresas que foram abertas em seu nome sem o seu conhecimento, o Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná, buscando zelar pela segurança e proteção dos cidadãos e dos atos empresariais postos a arquivamento, decide que a partir da data da publicação da Resolução JCP 001 de 09 de janeiro de 2012, somente serão aceitos na JUCEPAR os instrumentos de constituição de empresas e de alterações de contrato que impliquem no ingresso e/ou retirada de sócio(s), que contiverem as respectivas firmas reconhecidas por verdadeiras.

Esta Resolução aplica-se ao estado do Paraná. Arquivamentos em outros estados devem respeitar as obrigatoriedades por estes dispostas.

Começa prazo para entrega da RAIS

Desde ontem (17) as empresas brasileiras podem iniciar a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2011. A declaração deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas. O prazo para realizar a declaração se encerra no dia 09 de março.

Está disponível na página o Manual de Orientação da RAIS, com as informações exigidas para o preenchimento da relação. Entre os objetivos do levantamento constam a identificação de beneficiários do Abono Salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão-de-obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão-de-obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do IBGE.

O preenchimento da RAIS é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou manteve as atividades paralisadas no ano-base é obrigado a entregar a Rais Negativa); todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2010 e do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2011). Será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital. Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo da RAIS RETIFICADORA, sem multa, é 09 de março de 2012.

Fonte: redesul de notícias

Faturamento de Micro e Pequenas Empresas aumenta

De janeiro a novembro de 2011 o faturamento real das micro e pequenas empresas (MPEs) aumentou 4,3%. Em relação a novembro de 2011 e novembro de 2010, houve aumento de 6,1%. Os dados são da pesquisa Indicadores Sebrae-SP. Embora tenha tido aumento de 2,3%, o comércio foi o setor que menos cresceu. O setor de serviços teve alta de 13,5% na comparação com novembro de 2010. Segundo a pesquisa, dos proprietários de MPEs, 31% acreditam que terão aumento no faturamento em 2012, 50% acham que manterão a receita e apenas 7% esperam queda no faturamento real. De acordo com o diretor superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), Bruno Caetano, as micro e pequenas empresas tendem a acompanhar o ritmo de crescimento na economia do país. "Considerando as características das MPEs, que vendem principalmente para o consumidor, no mercado interno, a evolução da ocupação e da renda na economia deverão influenciar, de maneira relevante, o desempenho das MPEs em 2012", disse. A pesquisa é feita todos os meses pelo Sebrae-SP, com apoio da Fundação Seade. Em novembro, participaram do levantamento 2.716 micro e pequenas empresas dos setores de comércio (57% do universo das MPEs paulistas no setor), serviços (32%) e indústria de transformação (11%). Em todo o estado, são mais de 1,3 milhão de empresas nos três setores. (Fonte: Bem Paraná)

Governo Federal libera verba para amenizar efeitos da estiagem no sul do Brasil

O governo federal vai destinar R$ 30 milhões para os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, que enfrentam prejuízos devido à estiagem na região. Os recursos serão usados para perfuração e equipamentos de poços artesianos, recuperação de barragens e redes de distribuição de água. O anúncio foi nesta quinta-feira, 12 de janeiro, na Casa Civil, em Brasília, após reuniões sucessivas nos últimos dias entre a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e os ministros da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho; do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence; da Integração, Fernando Bezerra; e o diretor do Departamento de Articulação e Gestão da Defesa Civil, Cristiano Heckert, que acompanharam a evolução da catástrofe na região.

Maiores informações no site: http://www.sistemafaep.org.br/

Fonte: Site Faep

MTE estabelece prazos progressivos para obrigatoriedade do ponto eletrônico

Depois de ouvir representantes de todos os setores da atividade econômica, o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu estabelecer prazos progressivos para a entrada em vigor da obrigatoriedade de utilização do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto – REP.

O escalonamento é necessário devido à identificação de dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia. A Portaria nº 2.686, publicada na quarta-feira (28/12) no Diário Oficial da União, estabelece que a partir de 2 de abril de 2012, começa a obrigatoriedade para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação. A partir de 1º de junho, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973 e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006. 

Opção - A legislação brasileira determina que toda empresa com mais de dez funcionários adote uma das três modalidades de ponto: manual (escrito), mecânico (cartão) ou eletrônico. Assim, nenhuma empresa está obrigada a adotar o ponto eletrônico.

Maiores informações pelo site: http://www.mte.gov.br/

Fonte: Site MTE

Clientes bancários poderão receber por e-mail Informe de Rendimentos Financeiros dos Bancos

BRASÍLIA - A Receita Federal autorizou os bancos a informarem rendimentos financeiros aos clientes via email ou caixa postal do internet banking, para fins de declaração do Imposto de Renda.

Instrução Normativa publicada nesta quinta-feira 912) no Diário Oficial da União esclarece que, no caso de conta conjunta, o informe de rendimentos deverá ser feito em nome do titular da conta que possuir algum tipo de endereço eletrônico - a não ser que os titulares da conta dêem ordem contrária.

O informe por meio eletrônico poderá ser enviado pelo banco, inclusive, a clientes no exterior, ficando dispensada a antiga declaração em papel. Entretanto, a fonte pagadora vai precisar manter os dados sobre rendimentos pagos ou creditados, para o caso de o contribuinte exigir na forma impressa antiga.
Além dessa autorização, a Receita divulgou outras instruções normativas no Diário Oficial, que serão objeto de esclarecimento em entrevista coletiva do subsecretário de Tributação, Fernando Mombelli.
Fonte:  Uol notícias economia

Carnês de IPTU da Prefeitura de Guarapuava estão sendo entregues

A Prefeitura iniciou na semana passada, através dos Correios, a entrega dos carnês de pagamanto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2012. Os contribuintes recebem os carnês em casa. Quem é proprietário de terreno, tem que comparecer na prefeitura para fazer a retirada do carnê, e para que a partir do próximo ano, possam receber o carnê em casa, não necessitando mais ir retirar o mesmo na prefeitura.

O pagamento pode ser feito em parcela única, com desconto de 10% ou parcelado. Tanto o pagamento a vista, quanto do primeiro vencimento para quem optar pelo parcelamento, deve ser feito até o dia 31 de janeiro. Caso o proprietário do imóvel não receba seu carnê até o dia 23 de janeiro, deverá procurar a Agência dos Correios, localizada na Rua XV de Novembro, perto do Chafariz.

Maiores informações no site da prefeitura: http://www.guarapuava.pr.gov.br/

Sindicato dos Contabilistas de Guarapuava - Sincopuava comercializa Certificações Digitais

O Sincopuava está comercializando Certificações Digitais da empresa SERASA com valores acessíveis.

Para maiores informações entrar em contato pelo telefone: (42) 3623-5581 com Juliana.

Já está disponível no site SEFAZ-PR consulta e pagamento do IPVA 2012

O boleto para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) deve chegar à residência do contribuinte no final deste mês ou início de fevereiro. Mas desde já é possível consultar o valor, datas e forma de pagamento neste sítio da Secretaria da Fazenda, na página IPVA 2012, e até mesmo recolher o imposto, na rede bancária e nas lotéricas.

Como a alíquota permanece a mesma – 2,5% para veículos em geral e 1% para ônibus e caminhões – quem não trocou de carro vai pagar, em média, 6% a menos que no ano passado, em função da desvalorização dos veículos seminovos.

Em fevereiro, o contribuinte pode recolher o valor integral do IPVA com desconto de 5%. De acordo com o final da placa, o vencimento começa no dia 8 e prossegue até o dia 24. A partir de março, começa o pagamento para quem optar pelo parcelamento; sempre no mesmo dia, as parcelas têm vencimento programado para março, abril, maio, junho e julho. A tabela, também de acordo com o final da placa, vence entre os dias 12 e 23 de cada mês.

RECOLHIMENTO – O recolhimento do IPVA pode ser feito, prioritariamente, nos bancos do Brasil e Itaú. Nessas duas instituições, basta apresentar o número do Renavan. E quem preferir pagar em qualquer outro banco, ou na rede de casas lotéricas, deve usar o boleto enviado pelo Correio, desde que esteja com o endereço residencial atualizado no Detran.

Caso não receba o boleto, ou queira antecipar o pagamento, o contribuinte pode imprimir a guia de recolhimento ou ficha de compensação pelo site www.fazenda.pr.gov.br. Na mesma guia aparecem também eventuais débitos anteriores.

Fonte: Secretaria da Fazenda PR

Entra em vigor a lei de empresa de apenas um sócio

EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitada, foi o nome criado para este tipo de empresa, é uma modalidade que protege os bens pessoais do sócio reduzindo assim os riscos ao patrimônio pessoal do proprietário. A lei foi aprovada em junho de 2011 (Lei nº 12.441/2011) pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.

Quando o projeto tramitou na câmara, o governo argumentou que a nova lei contribuirá para aumentar a formalização, especialmente de microempresários que são resistentes a constituir empresas.

No nome empresarial deverá conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda) e as anônimas (S/A). O empresário individual não pode ter mais de uma empresa deste tipo na mesma modalidade.

Receita Federal aprovou programas auxiliares do IR 2013

A Receita Federal do Brasil  aprovou, para o ano-calendário 2012, dois programas de declarações auxiliares à Declaração de Ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Foi aprovado o programa para o Livro Caixa da Atividade Rural e o programa para a declaração de Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira.

Declarações

Os dados apurados por ambos os programas podem ser armazenados e transferidos para a DIRPF 2013, ano-calendário de 2012, na temporada de declaração, entre março e abril do ano que vem.

Vale lembrar que, para a declaração do IR 2012, cuja temporada acontece entre março e abril deste ano, serão usados os programas relativos ao ano-calendário 2011.

Reprodução livre

Os programas são de reprodução livre e estão disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Fonte: Infomoney

Estiagem no Paraná compromete lavouras de Milho, Soja e Feijão

De acordo com o primeiro levantamento de perdas da safra de verão 2011/2012 divulgado  pela Secretaria da Agricultura, estima-se até agora uma redução de 2,55 milhões de toneladas de soja, milho e feijão que, aos preços de hoje, significa prejuízo de R$ 1,52 bilhão. A quebra da produção representa 11,5% da safra paranaense de grãos de verão, que era estimada em 22,13 milhões de toneladas.

O total da produção de soja, inicialmente estimada em 14,15 milhões de toneladas, foi reavaliada para 12,73 milhões, uma quebra em torno de 10%, o que representa que cerca de 1,42 milhão de toneladas deixarão de ser produzidas. Em valores financeiros, a perda chega a R$ 1,02 bilhão.

A área plantada com milho 1ª safra totaliza 938.335 hectares, 21% maior que a cultivada no ano anterior. A expectativa era que a produção atingisse 7,4 milhões de toneladas, 21% acima do volume obtido na safra passada (6,1 milhões de toneladas). No entanto, devido à estiagem, passa a ser de 6,4 milhões de toneladas, o que representa redução de 14%, com uma quebra de 1,05 milhão de toneladas. Em valores financeiros, estima-se prejuízo de R$ 379,7 milhões.

No caso do milho, as perdas são maiores porque o período de estiagem coincide com a fase de pendoamento e formação de grãos. A orientação é que os agricultores passem a escalonar as épocas de plantio e adotem formas de reservar água na propriedade, seja para consumo humano, animal ou irrigação.

A previsão dos serviços de meteorologia não indica perspectiva de chuvas fortes para os próximos dias. Na semana que vem o calor deve aumentar no estado, podendo se aproximar dos 40 graus.

Fonte: Revista Globo Rural

Prazo para Cancelamento de NF eletrônica

Informamos aos clientes que utilizam Notas Fiscais Eletrônicas que o prazo para cancelamento das mesmas será de 24 horas, contados a partir do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso. Instruções fornecidas através do Ato 13 Cotepe/ICMS/2010 que entra em vigor em 01/01/2012.

Suábios promovem comemoração de 60 anos da chegada ao Brasil

A Comunidade dos Suábios do Danúbio no Brasil comemora 60 anos de imigração em Entre Rios. O evento acontece de 4 a 8 de janeiro de 2012, na Praça Nova Pátria, em frente a sede da Cooperativa Agrária na Vitória.

Maiores informações nos seguintes sites:

www.suabios.com.br
www.agraria.com.br

Reajuste do valor do seguro-desemprego

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2012, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de reajuste de 14,1284%.

Parágrafo único - Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 7.998/1990, e observando o estabelecido no § 2º do mencionado artigo, serão aplicados os seguintes critérios:

I - quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for de até R$ 1.026,77 (um mil, vinte e seis reais e setenta e sete centavos), o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado pelo fator 0,8 (oito décimos);

II - quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 1.026,78 (um mil, vinte e seis reais e setenta e oito centavos) e R$ 1.711,45 (um mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores;

III - quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.711,45 (um mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76 (um mil, cento e sessenta e três reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 663, de 28 de fevereiro de 2011, deste Conselho.

LUIGI NESE - Vice-Presidente do Conselho Processo

Nova tabela do IR para pessoas físicas

Entrou em vigor, no dia 1º de janeiro, a nova tabela do IR, reajustada em 4,5% e que valerá durante todo o ano-calendário de 2012.


O reajuste da tabela só não beneficia quem já era isento, pois mesmo quem não mudar de faixa de tributação ganha com o aumento da parcela a deduzir. Mas do que se trata esta parcela?


Por exemplo, se você possui uma renda tributável de R$ 2.500, de acordo com a tabela de 2011, está enquadrado na segunda faixa de tributação e paga 15% de imposto (ou R$ 375), mas, como tem uma parcela a deduzir de R$ 293,58, acaba recolhendo R$ 81,42 de imposto (ou 15% de R$ 2.500 - R$ 293,58). Contudo, com a nova tabela, você continua recolhendo com a mesma alíquota de 15%, mas poderá deduzir R$ 306,80, de forma que pagará menos imposto no mês, R$ 68,20. Na prática, uma economia de R$ 13,22 por mês.
Confira como era a tabela no ano-calendário 2011 e como fica para o ano-calendário 2012:

2011			2012
Alíquota	Faixa	Parcela a deduzir	Alíquota	Faixa	Parcela a deduzir
Isenta	Até R$ 1.566,61	-	Isenta	Até R$ 1.637,11	-
7,5%	De R$ 1.566,62 a R$ 2.347,85	R$ 117,49	7,5%	Entre R$ 1.637,12 e R$ 2.453,50	R$ 122,78
15%	Entre R$ 2.347,86 e R$ 3.130,51	R$ 293,58	15%	Entre R$ 2.453,51 e R$ 3.271,38	R$ 306,80
22,5%	Entre R$ 3.130,52 e R$ 3.911,63	R$ 528,37	22,5%	Entre R$ 3.271,39 e R$ 4.087,65	R$ 552,15
27,5%	Acima de R$ 3.911,63	R$ 723,95	27,5%	Acima de R$ 4.087,65	R$ 756,53

IR 2012Para o IRPF 2012 (ano-calendário 2011), cuja temporada de entrega da declaração de ajuste anual acontece entre março e abril, a tabela válida é ainda a de 2011, com a isenção para rendimentos abaixo de R$ 1.566,61 mensais.
As regras e orientações completas sobre a nova temporada de acerto de contas com a Receita Federal devem ser divulgadas entre janeiro e fevereiro de 2012.


Fonte: UOL

Ajuste no Supersimples LC 139 de 10/11/2011

A Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, conhecida como lei do Supersimples, traz mudanças para empresas enquadradas neste regime de tributação diferenciada e benefícios àquelas que também pretendem ingressar nele.

Dentre as principais mudanças estão o parcelamento do Simples Nacional em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 500,00, que até então não era possível.

Também, foram elevados os valores para o microempreendedor individual que era de R$ 36.000,00 anuais para R$ 60.000,00 anuais.

Já o limite para microempresa era de R$ 240.000,00 para R$ 360.000,00 e o de empresa de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

As alíquotas foram mantidas, gerando uma diminuição na carga tributária das empresas enquadradas neste regime.


Todas as alterações entram em vigor a partir de janeiro de 2012.