Governo propõe novo salário mínimo de R$ 722,90

O novo valor do salário mínimo deverá ser R$ 722,90, segundo anúncio feito pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Ela esteve no Congresso para entregar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a peça orçamentária de 2014. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 678.

O texto deve ser votado pela Câmara e pelo Senado até o fim do ano. O reajuste passa a valer em 1º de janeiro de 2014. De acordo com a ministra, o reajuste terá um impacto de R$ 29,2 bilhões.

"O novo valor incorpora a regra de valorização do salário mínimo que tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias no Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores", disse Belchior. 

A previsão do salário mínimo aumentou em relação ao que já tinha sido apontado pelo próprio governo. O valor anteriormente indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de R$ 719,48. 

Segundo a Agência Senado, a proposta para a Lei Orçamentária Anual de 2014 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), presidida pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). O relator da Ploa é o deputado federal Miguel Corrêa (PT-MG).

Impacto na inflação. O valor de R$ 722,90 para o salário mínimo em 2014 ficou dentro do esperado pelos profissionais consultados pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, e em nada altera seus cenários para a inflação do próximo ano.

De acordo com a política de valorização do salário mínimo, a marca de R$ 722,90 embute uma expectativa de INPC de 5,72% este ano que, somada ao crescimento da economia no ano passado, resulta em reajuste de 6,62%.

No cenário aguardado pelo especialista em inflação da LCA Consultores, Fábio Romão, o mínimo deve ter aumento dos atuais R$ 678,00 para R$ 725,00, número ligeiramente acima do indicado pelo Ministério do Planejamento, porque a LCA trabalha com uma inflação de 6,10% em 2013.

"A diferença, em termos de impacto na inflação, é pequena. O resumo da ópera é que, seja R$ 722,90 ou R$ 725,00, o mínimo não será foco de pressão sobre os preços de 2014, já que o governo deixou claro que vai obedecer a regra estabelecida para o reajuste", disse Romão.

O economista lembra que os aumentos reais do salário mínimo têm sido paulatinamente menores nos últimos anos - 7,5% em 2012, 2,7% em 2013 e 0,9% em 2014 -, o que, de certa maneira, funciona como um certo alívio, diante de tantas pressões inflacionárias que se avizinham da economia.

(Com informações da Agência Brasil e da Agência Estado)
 
Fonte: O Estado de S. Paulo

Receita Estadual vai fiscalizar pagamentos com cartões de crédito e débito

As administradoras de cartões de crédito e débito terão de informar à Secretaria de Estado da Fazenda todas as operações que envolvam esses meios de pagamento. Isto é o que determina a Lei n° 17.360/2012, sancionada pelo governador Beto Richa, em 27 de novembro. A Receita estima receber informações da movimentação de 200 mil empresas do Estado. 

Na próxima semana, em reunião entre a Coordenação da Receita Estadual (CRE) e Inspetoria Geral de Tributação (IGT), serão definidos a forma de implementação da lei e o prazo para o início da transmissão dos dados das empresas à Receita. Na avaliação do diretor-geral da Secretaria, Clovis Rogge, a medida reflete o empenho do Governo do Paraná em avançar nos conceitos de modernização e eficiência da fiscalização e aumento da arrecadação pelo Estado. 

Segundo Rogge, o controle da movimentação do “dinheiro de plástico” se insere no conceito de um fisco moderno, “que baseia sua fiscalização em informações e controle à distância, com o uso cada vez mais intensivo de tecnologia e ferramentas, o que permite o cruzamento de informações com rapidez e precisão”. 

O inspetor-geral de Fiscalização, Lidio Franco Samways Junior, disse que, a partir de dados das operadoras, a Receita estima receber informações sobre a movimentação de 200 mil empresas que trabalham com cartões de crédito e débito no Estado. 

CONNECT - Samways Junior informou que a transmissão dos dados será feita através do canal de comunicação Connect, que se vale dos mais criteriosos sistemas de segurança para garantir o sigilo das informações. “Desde julho, a Celepar e a administradora Cielo têm realizado testes neste sentido. E, na semana passada, o sistema de transmissão foi homologado e está pronto para receber os dados”, acrescentou. 

Ele explicou que as informações sobre operações com cartões serão armazenados com os demais dados já existentes – Nota Fiscal Eletrônica (NFe), arquivos magnéticos entregues pelos contribuintes (Sintegra), escrituração fiscal digital (EFD) e guia de informação e apuração mensal do imposto (GIA) – e efetuados os cruzamentos, de acordo com o projeto Phoenix. “Assim, poderemos identificar empresas que estão cadastradas no Simples Nacional e que, na verdade, seriam de grande porte”, adiantou. 

Samways Junior esclareceu ainda que os testes foram realizados inicialmente com a Cielo, porque esta empresa responde por cerca de 90% das operações com cartões. Na próxima semana, no entanto, as demais administradoras do setor serão comunicadas sobre a forma de transmissão.

Fonte: Receita Estadual do Paraná