segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Entra em vigor a lei de empresa de apenas um sócio

EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitada, foi o nome criado para este tipo de empresa, é uma modalidade que protege os bens pessoais do sócio reduzindo assim os riscos ao patrimônio pessoal do proprietário. A lei foi aprovada em junho de 2011 (Lei nº 12.441/2011) pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.

Quando o projeto tramitou na câmara, o governo argumentou que a nova lei contribuirá para aumentar a formalização, especialmente de microempresários que são resistentes a constituir empresas.

No nome empresarial deverá conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda) e as anônimas (S/A). O empresário individual não pode ter mais de uma empresa deste tipo na mesma modalidade.

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